CNJ – Provimento nº 106 – Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo CNJ, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais.
PROVIMENTO N.º 106, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, […]