TJSP – CSM – Negativa de registro de carta de sentença notarial – Promessa de doação constante de separação consensual homologada judicialmente – Necessidade de lavratura de escritura pública.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002967-74.2019.8.26.0506 Registro: 2020.0000211826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002967-74.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MÁRCIO FERNANDES SILVA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior […]