TJSP – CSM – Compra e venda – Alienação exclusiva pelo cônjuge sobrevivente – Propriedade registrada de forma exclusiva em nome do alienante – Casamento celebrado na Itália, sob o regime da separação legal de bens.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002816-34.2018.8.26.0445 Registro: 2020.0000171007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002816-34.2018.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é apelante ALESSANDRO BAZZEA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]