TJSP – CSM – Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância do casamento – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1005929-82.2019.8.26.0114 Registro: 2019.0001054537 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005929-82.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MÁRCIO MENEZES GUIDOLIM, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]

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