Artigo – Quando um Nome não é apenas um Nome – Marco Antonio de Oliveira Camargo.
O portador de um nome com potencial para lhe causar constrangimento tem o direito de solicitar a alteração de seu Registro Civil. A lei dos Registros Públicos, quando de sua edição no ano de 1973, previu expressamente esta possibilidade, mas exigia a intervenção do Poder Judiciário. Recentemente, na esteira da simplificação dos procedimentos que dispensam […]
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