TJSP – CSM – Loteamento – Ações pessoais – Patrimônio do loteador muito superior à somatória das referidas ações – Inexistência de risco aos futuros adquirentes dos lotes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000025-84.2018.8.26.0480 Registro: 2019.0000293897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000025-84.2018.8.26.0480, da Comarca de Presidente Bernardes, em que é apelante ESPÓLIO DE MANOEL DA COSTA, REPRESENTADO POR ROSIMEIRE APARECIDA DA COSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E […]