CNJ – Provimento nº 87/2019 – Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da CENPROT e dá outras providências.
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 87, de 11.09.2019 – D.J.E.: 12.09.2019. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências. O CORREGEDOR […]