TJSP – CSM – ITBI – Legislação municipal que apenas considera os bens imóveis para fins de partilha e incidência de ITBI – Impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei em sede de qualificação registral.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1025490-37.2019.8.26.0100 Registro: 2019.0000769225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025490-37.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LUIZ ROBERTO ANTUNES e ELIZABETH NIEVES RUSSO ANTUNES, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA […]