TJSP – CSM – Ofensa ao princípio da especialidade objetiva – Possibilidade de retificação do registro anterior para abertura de matrícula e posterior ingresso do título, se o caso.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1102183-96.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000571864 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102183-96.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior […]

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