TJSP – CSM – Divórcio consensual sem partilha de bens – Bem imóvel em mancomunhão – Impossibilidade de alienação antes da partilha por não configurada propriedade em condomínio.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1041935-33.2019.8.26.0100 Registro: 2019.0000792692 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041935-33.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JAIR KACZINSKI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]

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