Provimento CNJ nº 82 permite a alteração dos sobrenomes dos pais na certidão, sem processo judicial.
Como frequentemente tenho destacado por aqui, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sempre buscando facilitar o cotidiano dos cidadãos brasileiros pela desjudicialização e desburocratização de serviços, passando a permitir que sejam oferecidos de forma muito mais prática, ágil e econômica pelos cartórios. E desta vez quero abordar o Provimento nº 82, publicado em 3 […]