CNJ – Provimento nº 88/2019 – Dispõe sobre procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro.
PROVIMENTO N.º 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, […]