TJSP – CSM – Titulares de domínio que preservam a qualidade de comunheiros – Hipótese que não se equipara à situação em que há condomínio de bens – Escritura pública que, independentemente da nomenclatura atribuída, instrumenta ato de partilha de ben

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001801-53.2018.8.26.0114 Registro: 2019.0000448340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001801-53.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JOSÉ EDUARDO DE MARCO SIMÃO, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

TJSP – CSM – Titulares de domínio que preservam a qualidade de comunheiros – Hipótese que não se equipara à situação em que há condomínio de bens – Escritura pública que, independentemente da nomenclatura atribuída, instrumenta ato de partilha de ben Read More »