CNJ – PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 131. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS DESACOMPANHADOS. PROCEDÊNCIA COM PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR.
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0001171-89.2018.2.00.0000 Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: RJ155285 – ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 131, DE 2011. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS […]