Como é feita a Carta de Sentença Notarial?
A Carta de Sentença, incluindo o Formal de Partilha e a Carta de Adjudicação, é o documento expedido para que se faça cumprir uma decisão judicial. Em 2013, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo publicou o Provimento n° 31, que regulamentou a expedição de Cartas de Sentença pelos Tabelionatos de Notas. Desde então, […]
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