TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda – Procuração outorgada por instrumento particular – Impossibilidade – Mandato que deve ser outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1011119-24.2017.8.26.0590 Registro: 2019.0000483142 ACÓRDÃO – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011119-24.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SERGIO BRAGA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS […]

TJSP – CSM – Escritura pública de compra e venda – Procuração outorgada por instrumento particular – Impossibilidade – Mandato que deve ser outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato. Read More »