TJSP – CSM – Registro de títulos e documentos – Posse não é direito real – Impossibilidade de registro de direitos sobre imóveis no registro de títulos e documentos para fins de oposição a terceiros.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1056292-52.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000546788 ACÓRDÃO – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056292-52.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MASTER CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO […]

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