TJSP – CGJ – Averbação de cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu-proprietário – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo.

Deixe um comentário / DECISÕES /

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1066337-86.2016.8.26.0100 (51/2017-E) Registro de Imóveis – Averbação de cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu-proprietário – Exigência de complementação do ITCMD, calculado e recolhido sobre 2/3 do valor […]

TJSP – CGJ – Averbação de cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu-proprietário – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo. Read More »