TJSP – CGJ – Autorização para Viagens Nacionais de Crianças e Adolescentes – Documento Particular com Firma Reconhecida – Possibilidade.
DICOGE DICOGE 2 PROCESSO Nº 2019/73911 Parecer 293/19-J AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Resolução 131/2011 do E. CNJ, que criou hipóteses de dispensa de autorização judicial para viagens internacionais, inclusive para crianças – Alteração do art. 83 do ECA, que impôs autorização para viagem nacional de pessoas com menos de 16 […]