TJSP – CSM – Usucapião extrajudicial – Imóvel objeto de Termo de Adesão e Ocupação Voluntária com opção de Compra – Encerramento precoce do procedimento, diante da ausência de notificação da CDHU para manifestação.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000598-67.2018.8.26.0272 Registro: 2019.0000197909 ACÓRDÃO – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000598-67.2018.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que são apelantes IRINEU MACHADO CARDOSO SOBRINHO e NAZARÉ FERNANDA RIBEIRO CARDOSO, é apelado OFICIAL DE […]