TJSP – CGJ – Acréscimo do § 5º ao artigo 104-A e do item 20.3.1 do Capítulo XV nas NSCGJ do Extrajudicial, dispondo quanto ao protesto do mandado monitório convertido em título executivo judicial.

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PROCESSO Nº 2019/34762 (Parecer n.º 230/2019-J) – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Adequação do artigo 104-A das NSCGJ à redação do artigo 517 do CPC. Acréscimo do § 5º ao artigo 104-A e do item 20.3.1 do Capítulo XV nas NSCGJ […]

TJSP – CGJ – Acréscimo do § 5º ao artigo 104-A e do item 20.3.1 do Capítulo XV nas NSCGJ do Extrajudicial, dispondo quanto ao protesto do mandado monitório convertido em título executivo judicial. Read More »