TJSP – CGJ – Reconhecimento de paternidade de criança cuja mãe é falecida – Impossibilidade de colheita de anuência da genitora – Item 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ que obsta reconhecimento extrajudicial – Alteração.

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PROCESSO Nº 2019/45162 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (254/2019-E) Reconhecimento de paternidade de criança cuja mãe é falecida – Impossibilidade de colheita de anuência da genitora – Item 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ que obsta reconhecimento extrajudicial, autorizado, porém, pela E. Corregedoria Nacional de […]

TJSP – CGJ – Reconhecimento de paternidade de criança cuja mãe é falecida – Impossibilidade de colheita de anuência da genitora – Item 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ que obsta reconhecimento extrajudicial – Alteração. Read More »