Atualização da Regularização Fundiária – Direito de Laje.
A Regularização Fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, que se configura como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais desenvolvidas para contribuir com a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes. Com o objetivo de garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da […]
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