TJSP – CSM – Escritura pública de inventário e partilha de bens, com reconhecimento de união estável mantida pela autora da herança – Atribuição, na partilha, da totalidade do imóvel ao companheiro.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1035377-16.2017.8.26.0100 Registro: 2018.0000726422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1035377-16.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DÉCIO DELFINI MAZIERO. ACORDAM, em […]

TJSP – CSM – Escritura pública de inventário e partilha de bens, com reconhecimento de união estável mantida pela autora da herança – Atribuição, na partilha, da totalidade do imóvel ao companheiro. Read More »