TJSP – CGJ – Provimento CGJ n° 9/2019 – Medidas de Incentivo à Quitação ou Renegociação de Dívidas Protestadas
PROVIMENTO CGJ Nº 9/2019 PROVIMENTO CG N° 9/2019 – Introduz os itens 93.2 e 141 a 152 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a edição […]