Lei nº 11.441/2007: benefício extrajudicial para inventário, partilha, separação, divórcio e dissolução de união estável.
A Lei nº 11.441/2007 trouxe alterações benéficas para o direito brasileiro, tornando possível a formalização do procedimento de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa, por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas. Quando entrou em vigor, a Lei alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do CPC, além de acrescentar […]