TJSP – CSM – Instrumento de compra e venda de lote – Item 171 das NSCGJ – É vedado o registro de alienação voluntária, com formação de condomínio voluntário, que implique fraude.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000889-50.2018.8.26.0019 Registro: 2018.0000847248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000889-50.2018.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante JARDIM PACAEMBU SPE LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AMERICANA. […]

TJSP – CSM – Instrumento de compra e venda de lote – Item 171 das NSCGJ – É vedado o registro de alienação voluntária, com formação de condomínio voluntário, que implique fraude. Read More »