TJSP – CSM – Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128 Registro: 2018.0000962609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000506-36.2018.8.26.0128, da Comarca de Cardoso, em que é apelante CRISTINA WEXELL MACHADO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CARDOSO. ACORDAM, em Conselho […]

TJSP – CSM – Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento. Read More »