Reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetivo em Cartório de Registro Civil.
Desde novembro de 2017 o reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetivo pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil. O ato só é possível graças ao Provimento 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a pais e mães que possuem uma relação afetiva incluir seus nomes no registro de nascimento do […]
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