TJSP – CGJ – Provimento CG N°42/208 – Mediação e Conciliação Extrajudiciais.
PROVIMENTO CGJ Nº 42/2018 PROVIMENTO CG N° 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei […]
TJSP – CGJ – Provimento CG N°42/208 – Mediação e Conciliação Extrajudiciais. Read More »