União estável equiparada ao casamento civil – Com a escritura lavrada, o casal terá todos os direitos garantido.
Desde 2017 a Escritura Pública de União Estável garante os mesmos direitos do casamento, em razão de decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os dois atos, garantindo benefícios iguais para os dois tipos de relação. Sendo assim, todo casal que tiver convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de […]