STJ – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.

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Processo REsp 1582178 RJ 2012/0161093-7 Orgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Publicação DJe 14/09/2018 Julgamento 11 de Setembro de 2018 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS […]

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