1VRP – Escritura de compra e venda – CNDT – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de documento com expressa ciência da existência de certidão positiva – Dúvida improcedente.

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Registro – Escritura pública de compra e venda – Certidão positiva de débitos trabalhistas (CNDT) – Ciência das partes e dispensa – Exigência da apresentação de documento com expressa ciência da existência de certidão positiva – Dúvida improcedente. Processo 1105571-75.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos M. L. Z. F. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]

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