Provimento CGJ TJSP N° 32/2018 – Usucapião Extrajudicial – Publicação de Editais.
PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Espécie: PROVIMENTO Número: 32/2018 Comarca: CAPITAL PROVIMENTO CGJ N° 32/2018 Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o […]
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