Cancelamento de usufruto – Exigência de recolhimento do ITCMD sobre 1/3, por não haver sido recolhido por ocasião da escritura – Impossibilidade de exigir o pagamento de tributo sem lei.
1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Exigência de recolhimento do ITCMD sobre 1/3, por não haver sido recolhido por ocasião da escritura – Princípio da legalidade tributária – Impossibilidade de exigir o pagamento de tributo sem lei que o institua – Decreto Regulamentar nº 46.655/2002, que, na espécie extrapola seus limites […]