PROVIMENTO CNJ Nº 69 – Teletrabalho em Serventias Extrajudiciais
PROVIMENTO Nº 69 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. […]
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