Registro de Imóveis – ITBI – Qualificação feita pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1013108-38.2017.8.26.0405 Registro: 2018.0000296530 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1013108-38.2017.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho […]

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