Gratuidade – Casamento – Critérios para Concessão.
2VRP Processo 0031265-84.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. – R.T.D.S.M.P. – VISTOS, Cuidam os autos de representação anônima, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, manifestando inconformismo de usuário em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabeliã de Notas do Distrito de São […]
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