Apresentação de CND – Exigência afastada, conforme posição do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ. Mais uma!
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1015179-66.2016.8.26.0625 Registro: 2018.0000187361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1015179-66.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que são partes é apelante INCAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE […]