Registro de Imóveis – Emolumentos – Escritura de inventário e partilha – Pretensão de averbação com gratuidade – Impossibilidade

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Apelação nº 1000450-24.2017.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000450-24.2017.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000450-24.2017.8.26.0100 Registro: 2017.0000881198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000450-24.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO CANHA CONSTANTINO, é apelado 17º OFICIAL […]

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