Casamento – Regime da Separação Obrigatória de Bens – Pacto Antenupcial – Possibilidade.
PROCESSO Nº 1065469-74.2017.8.26.0100< Espécie: PROCESSO Número: 1065469-74.2017.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PROCESSO Nº 1065469-74.2017.8.26.0100 (Processo Digital) – SÃO PAULO – N. S. F. e OUTROS. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, para que se dê seguimento à habilitação para casamento, com adoção […]
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