Inscrição no CNPJ – Serventia extrajudicial assumida por novo titular – Alteração de numeração – Nota Técnica Cocat 59/2017 – Possibilidade
Processual civil e administrativo – Inscrição no CNPJ – Serventia extrajudicial assumida por novo titular – Alteração de numeração – Nota Técnica Cocat 59/2017 – Possibilidade – Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal – Resistência recursal prejudicada – Perda do objeto e ausência de interesse – Recurso especial não conhecido RECURSO […]