Autenticação de documentos – Impossibilidade – Cópias autenticadas por órgão que não tem essa atribuição
Registro Civil – Autenticação de documentos – Impossibilidade – Cópias autenticadas por órgão que não tem essa atribuição – Documentos, ademais, que não são oriundos desse órgão – Itens 173, 173.1 e 177, do Cap. XIV, das NSCGJ – Recurso desprovido. Número do processo: 0005167-08.2015.8.26.0152 Ano do processo: 2015 Número do parecer: 10 Ano do […]