IBDFAM DIVULGA ENUNCIADOS APROVADOS NO XI CONGRESSO EM BELO HORIZONTE (MG)
Enunciado 01 – A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na dissolução do casamento e na quantificação dos alimentos. Enunciado 02 – A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros. Enunciado 03 – Em […]
IBDFAM DIVULGA ENUNCIADOS APROVADOS NO XI CONGRESSO EM BELO HORIZONTE (MG) Read More »