Jurisprudência em Teses – Edição nº 92 – Sistema Financeiro da Habitação – (STJ).
Acesso completo no link: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp Duas Teses Relevantes: 2) Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (Súmula n. 327/STJ) Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1352198/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 20/06/2013; REsp 1160435/PE, Rel. Ministro […]
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