A FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS PELO REGISTRADOR DIANTE DA PRÉVIA CONFERÊNCIA DO NOTÁRIO
Dentre os inúmeros deveres impostos aos notários e aos registradores nos atos por eles praticados, está o da fiscalização dos tributos incidentes ao negócio jurídico pretendido. Tal determinação está inserida na Lei nº 8.935/94, que traz o seguinte artigo a respeito: “Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: XI – fiscalizar […]
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