14 de agosto de 2017

A chamada “usucapião extrajudicial” foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.105/2015, isto é, o atual Código de Processo Civil, na esteira do movimento de desjudicialização que marcou as últimas décadas . Para este mister, o novo CPC acresceu o art. 216-A à Lei de Registros Públicos (6.015/1973), admitindo o pedido de […]