Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade
Processo 1111191-68.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis S.B.S. Registro de Imóveis Dúvida – Registro de instrumento de alienação fiduciária da propriedade superveniente – Inviabilidade – Princípio da Legalidade – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial […]