Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de formal de partilha por falta de recolhimento de ITBI – Valor do patrimônio imobiliário dividido desigualmente entre os herdeiros

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Apelação nº 1060800-12.2016.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1060800-12.2016.8.26.0100 Comarca: CAPITAL ACÓRDÃOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1060800-12.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000409395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1060800-12.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante JOÃO ANTONIO BERNARDI FILHO, […]

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