PRÁTICA NOTARIAL DIANTE DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRÁTICA NOTARIAL DIANTE DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Recentemente tivemos a alteração dos artigos 3º e 4º, ambos do Código Civil Brasileiro, pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificando significativamente as hipóteses de incapacidade. A partir da inovação, somente o menor de 16 anos é considerado […]